SEGURO DESPORTIVO

 

1. O Seguro Desportivo de Grupo, contratado através da Companhia de Seguros Victoria, para esta época, abrange toda a prática desportiva das Artes Marciais Chinesas sob a égide da FPAMC a nível Regional, Nacional e Internacional.

Assim, sem prejuízo do Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de Janeiro, adoptam-se para 2018 os seguintes normativos:

a)  A Filiação (inscrição ou reinscrição) na FPAMC de todos os praticantes está condicionada à realização do seguro desportivo, exigido na Lei/ Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de Janeiro.

b)  A inscrição no seguro desportivo processa-se através do envio por correio electrónico (e-mail) de ficheiro em formato Excel (conforme Modelo S01) para  Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar e em papel para a Federação.

c)  O seguro entra em vigor 72 h após recepção nos serviços da Federação.   

 

2. Todos os atletas que tenham optado por um seguro particular devem fazer prova documental e recibo de liquidação do mesmo para a época, passada pela respectiva companhia seguradora, mencionando expressamente a sua conformidade com o Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de Janeiro.

3. No caso das respectivas apólices serem emitidas em nome de Instituições (Associações) as declarações passadas pelas respectivas Companhias de Seguros, para além de mencionarem expressamente a sua conformidade com o Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de Janeiro, têm que mencionar também que estão abrangidos todos os atletas da Instituição ou, em alternativa, indicar o nome dos atletas incluídos na respectiva apólice e recibo de liquidação.

4. Em qualquer dos casos a declaração da seguradora tem que mencionar que o seguro cobre todas as Acções Desportivas em que o atleta participe, independentemente da entidade que represente.

5. Nos casos referidos no ponto anterior é obrigatório que no final da época seja emitida pela Companhia de Seguros uma declaração mencionando o número total de atletas seguros, conforme estipulado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude.

 6. Informações Complementares:

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 10 de 12 de Janeiro de 2009. Capítulo IV – Capitais mínimos obrigatórios. Artigo 16.º - coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo. O contrato de seguro a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º garante os seguintes montantes mínimos de capital:

 

APOLICE de seguro com a VICTORIA seguros

 

 

Morte

-

€ 28.530,00

Despesas de Funeral

-

€ 2.290,00

Invalidez Permanente

-

€ 28.530,00

Despesas de tratamento e repatriamento (inclui fisioterapia)

-

€ 4.590,00

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 10 de 12 de Janeiro de 2009

Extensão das coberturas a torneios e competições oficiais

Franquia

-

€ 175,00

 

7. SINISTRO

Participação de Sinistro

 
A)
 Impresso

Será enviado um original do Impresso que em caso de acidente deverá ser utilizado para efectuar a respectiva participação do sinistro.

 Impresso “Participação de sinistro" (download)

As Associações, sempre que necessitarem de participar um ou mais sinistros poderão tirar fotocópias deste Impresso e utilizá-las como se de originais se tratassem.

O carimbo e a assinatura do responsável da Associação servirão para autenticar o impresso fotocopiado.

b) Em Caso de Acidente como Proceder?

Encaminhar o Atleta para a Instituição Médica mais adequada ao seu estado de saúde, juntamente com uma cópia da respectiva participação de sinistro.

Por vezes e, dada a urgência / gravidade de alguns acidentes, torna-se impossível diligenciar o preenchimento da participação no acto do sinistro.

 

Nestas circunstâncias, a participação do sinistro poderá ser tratada após concluídos os primeiros socorros ao Atleta.

 

C) A Associação deverá com a maior brevidade (48 horas) enviar pelo correio para a Federação Portuguesa de Artes Marciais Chinesas, a participação do sinistro.

 

8. Despesas contra reembolso

            As despesas são contra reembolso.

A responsabilidade do pagamento das despesas será dos sinistrados ou associações.

 

9. Despesas Médicas – Circuitos Obrigatórios

A) Todo e qualquer documento de despesa relacionado com um sinistro já participado serão

previamente liquidados pelos respectivos sinistrados ou pelas respectivas Associações e os seus originais enviados à Companhia de Seguros Victoria para posterior reembolso.

 

B) Identificação Obrigatória para o Envio de Despesas (originais)

                        - Nome completo do Atleta sinistrado.

                        - Data do Sinistro.

                        - Associação a que o Atleta pertence.

C) Os recibos relativos a tratamentos, elementos auxiliares de diagnóstico, fisioterapia e

medicamentos só serão considerados indemnizáveis quando acompanhados pelo original da respectiva prescrição médica.

D) O reembolso das despesas será sempre efectuado a favor do Sinistrado, salvo indicação expressa em contrário na participação do sinistro.

 

10. Franquia

A) A franquia será deduzida no valor a ser reembolsado pela Seguradora e permite a qualquer segurado, sem prejuízo do ponto seguinte, ser tratado onde e por quem entender sendo reembolsado pela Seguradora no excedente.

 

B) A FPAMC não se responsabiliza pelos eventuais sinistros ocorridos com quaisquer atletas, independentemente do seu estatuto e mesmo que convocados pela FPAMC para provas e/ou estágios fora ou dentro do País. Essa responsabilidade terá que ser sempre assacada à respectiva Companhia de Seguros até ao limite da cobertura subscrita. Se o limite for excedido, o único responsável pelo seu pagamento é o próprio sinistrado.

 

11. Instituições Médicas

Em caso de acidente qualquer Atleta poderá utilizar em regime de livre escolha os prestadores de serviços médicos que pretender, desde que habilitados para o efeito.

Estas instituições podem ser utilizadas pelos Atletas sinistrados sempre que o seu estado de saúde não inspire cuidados médicos de carácter urgente;

Caso contrário, o Atleta sinistrado deverá ser sempre encaminhado para o serviço de urgência da unidade hospitalar mais próxima ao local do acidente.

 

12. Recibos de Indemnização – Circuitos Obrigatórios

A) Todos os recibos de indemnização serão emitidos pela Companhia de Seguros Victoria.

Os recibos de indemnização serão posteriormente enviados à Entidade que solicitou as

respectivas despesas e esta deverá devolvê-lo à Companhia depois de o ter formalizado com a assinatura respectiva.

B) Para liquidação destes recibos é obrigatório:

             Que a Entidade que devolve o recibo de indemnização à Companhia informe, obrigatoriamente, a quem deverá ser liquidado o respectivo valor.